SERVIDOR PÚBLICO

 

 

1.     Cargo, Emprego e Função.

Na Administração Pública todas as competências são definidas em lei e é distribuída em 3 níveis: pessoas jurídicas(União, Estados e Municípios.), órgãos( ministérios, secretarias ) e servidores públicos que ocupam cargos,empregos ou exercem funções.

 

Cargo- é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expresso por um agente.

 

Emprego- contrato pela CLT.

 

Função-as quais não corresponde a um cargo ou emprego.

Há duas modalidades: chefia e assessoria de direção, que é função gratificada. E aquela que corresponde a uma ocupação no quadro, contrato de caráter temporário e excepcional, por tempo determinado.

 

2-      Considerações Históricas: O surgimento da atividade administrativa está ligado ao surgimento do próprio Estado na Idade Média. E a função pública naquela época se caracterizava pela falta de garantias de seus detentores e eram servidores do monarca. E este exercia o cargo como verdadeiros donos.

No Brasil, o servidor público foi matéria constitucional em 1934 e durante o séc. XX ocorreram avanços, se criou o regime estatutário, a estabilidade e a aposentadoria e nesta trajetória há registros de excessos de privilégios de determinadas categorias em detrimento das outras, mas em tempo de crise, este é tratado como bode expiatório, para a solução dos males, detectados pelos governantes. Portanto, vê-se o servidor público diante destas radicais transformações, mediantes reformas administrativas e sua regulamentação.

 

3- Considerações Atuais: As atividades, bens e gestão do poder público são operacionalizadas pelo pessoal da administração, conhecido pelo tema:servidores públicos.

     Num enfoque sócio-político o tema: servidores públicos alcança várias interpretações que serviria a um estudo mais apropriado, no entanto, para o momento o que nos interessa é o enfoque jurídico -legal do direito administrativo.

     A CF /88 embasa as normas que lhe dizem respeito, alterada pela EC 19.

     As normas constitucionais aplicam-se a todos os entes federativos e instâncias de governo. Não desprezando os ditames jurisprudenciais e   a evolução doutrinária.

     As normas constitucionais são regulamentadas pelos estatutos que reúnem os preceitos fundamentais por cada âmbito administrativo, denominado de RJ estatutário( o RJU foi extinto ), os quais prevêem : provimentos de cargos, vacância, cargo público, remuneração e gratificação, progressões verticais e horizontais,regime disciplinar e seu processo.

(o regime jurídico significa o conjunto de normas referentes aos seus deveres, direitos, e demais aspectos da vida funcional do servidor).

     Quanto ao termo servidor público, há uma generalização, que numa linguagem comum são todos aqueles que mantêm um vínculo de trabalho com o governo e suas entidades.

Na linguagem técnica-jurídica a CF/88 usa o vocábulo servidor público, em sentido amplo, que se traduz por agentes públicos.

     No ordenamento jurídico brasileiro, se utilizam as seguintes acepções como:

 

- agentes públicos-são todos aqueles que mantêm um vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder.

 

- agentes políticos- os que ocupam cargos na estrutura organização política, como os eleitos , detentores de mandatos v.g ; Presidente da República, além de seus auxiliares.

 

-- os colaboradores com o poder público -prestam serviços sem vínculo empregatício com ou sem remuneração. Como: os que recebem delegação ou concessão;serviços notoriais e de registro,leiloeiros;                   os que prestam relevantes serviços de interesse público como:os jurados; os mesários de eleições .

 

 Há os servidores públicos que se dividem em :

 

- servidores públicos propriamente ditos-investidos em cargos do quadro efetivo.

 

- empregados públicos-os contratados pela CLT.(usando de analogia com o setor privado)

 

-servidores temporários-exercem função temporária, é submetido ao regime estatutário ou a contrato administrativo.

 

Mudança ocorrida após a EC  Nº 19: como pode adotar diversos regimes ao mesmo tempo, a doutrina tenta apontar que o regime celetista ou o contratual cabe as atividades subalternas na hierarquia dos cargos ou atípicas do Estado, como: auxiliar de serviços, agente administrativo, motorista e as demais atividades exercidas pelos servidores que exercem funções típicas do Estado, como: magistrados, membros do MP, policiais, fiscais, diplomatas cabe adotar o regime estatutário.

 

4- As normas constitucionais

    

As normas constitucionais com a alteração da EC 19 preceitua que a acessibilidade aos cargos, empregos e funções, são para os brasileiros e os estrangeiros  nas forma da lei. E sua investidura depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, exceto os cargos em comissão.

     E de acordo com a doutrina nos contratos da CLT e os temporários usa-se o processo seletivo ou o concurso simplificado.

  Quanto ao estágio probatório que é o período entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade aumentou para 3 anos.

  E a Estabilidade que é a garantia de permanência no serviço público do servidor assegurado após 3 anos  de exercício, sofreu mudança  e não existe mais como então era concebida.(fragilizada).

Agora o servidor estável pode perder o cargo, mediante desempenho de avaliação periódica, se verificar baixo desempenho, não produtividade e ineficiência. Além de perder o cargo para reduzir despesa com pessoal, após a adoção de menos de 20% dos cargos em comissão e dos contratos irregulares não estáveis, e quando estas medidas não forem suficientes para atingir o limite máximo, será a vez dos servidores estáveis, que serão exonerados e terão o direito a uma indenização correspondente a um mês de vencimento em cada ano que trabalhou.

 

A reintegração se dar com decorrência da estabilidade, que é o reingresso do servidor demitido, quando a sentença judicial declarar que a sua demissão inválida.    

      E a disponibilidade que também é decorrente da estabilidade é a garantia da inatividade remunerada ao estável (proporcional ao tempo de serviço), nos casos em que for extinto o seu cargo ou ser declarado a  sua desnecessidade.  

E o aproveitamento que é o reingresso do servidor em disponibilidade, quando há cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior.

    

     Há uma determinação para que seja mantida escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, os quais estas participações de cursos são requisitos obrigatórios para a promoção na carreira, podendo ser realizado em convênio ou contratos entre os entes federados.

 Provimento-  é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função.

O originário- vincula inicialmente o servidor ao cargo,emprego ou função.  V.g., nomeação ou contratação.

O derivado- depende de um vínculo anterior do servidor com a administração.  V.g., a promoção.

Obs : quanto a durabilidade o provimento pode ser efetivo, vitalício e em comissão.

 

Rol de provimentos :

 

Nomeação :  é ato pelo qual se atribui um cargo a alguém.

(mas para iniciar as atividades são necessários a posse e o início do exercício. A posse é aceitação das atribuições. E o início do exercício é o início do desempenho das atribuições do cargo)

 

Reversão: é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Promoção :  há progressão vertical na carreira, pela qual  se passa de um cargo de classe inferior para um cargo de classe superior, da mesma natureza  de trabalho.( é a passagem do servidor  no cargo de um grau a outro de maior complexidade e responsabilidade) Há progressão horizontal, correspondem à passagem de um grau a outro da mesma referência.

 

Recondução : é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência a inabilitação em estágio probatório e a reintegração do anterior ocupante.

 

Readaptação :  é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido física ou mental.

 

Vacância : é o ato pelo qual  é destituído do cargo,emprego ou função.( é a situação do cargo que está sem ocupante )

 

ROL de Vacância :

Exoneração:  se dá a pedido e ex officio, quando se tratar de cargo em comissão ou no cargo efetivo, quando não satisfazer as exigências do estágio probatório e quando tomado posse, o servidor nomeado não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

     Demissão : constitui penalidade decorrente da prática de ilícito      administrativo.

 

Promoção : é, ao mesmo tempo, ato de provimento no cargo superior e vacância no cargo inferior.

 

      Readaptação: idem.