O DIREITO DO MANGUE

Em Sinopses

Gutemberg Cabral

INTRODUÇÃO

- Consiste na tematização do direito constitucional ambiental dentro da delimitação sobre a proteção jurídica do ecossistema manguezal.

-Tem como objetivo sistematizar a matéria pela primeira vez e propor a sua ampliação no âmbito constitucional.

 -A escolha de abordar o direito do mangue vem atender essa preocupação de tutelar ao máximo a natureza, porque o ecossistema manguezal deixou de ser a terra inútil, na ótica de valores empregados arbitrariamente pelo homem, para se tornar um ecossistema produtivo, complexo e rico ao constatar a necessidade de mudança dessa relação do homem com a natureza diante desta crise ambiental, não há uma outra saída senão a retomada imediata do respeito à natureza, que se resumiria na idéia do bom uso e da ética.

 -Mas, a questão do meio ambiente é um assunto multi e interdisciplinar por excelência. Portanto, será imprescindível o apoio de informação científica encontrada na literatura especializada.

 -E esse valor se fundamenta na preservação e conservação de todos os seus componentes que tem guarida nas normas jurídicas existentes, tanto na órbita constitucional e infraconstitucional.

-Faz-se necessário o estudo dessa tutela constitucional e a relação com o direito fundamental, através dos direitos difusos, e a efetivação dessas normas protetoras.

--A hipótese da ampliação da norma constitucional na proteção jurídica do manguezal, contida no disposto do Art.225, §4º, argumentando a inadequabilidade do esforço interpretativo de combinar com a lei ordinária para alcançar essa proteção e a incongruência de enquadrá-lo dentro das normas protecionais da Zona Costeira ou da Mata Atlântica.

- Sugerindo a propositura de uma Emenda Constitucional para incluir os manguezais como unidade do patrimônio nacional.

CAPÍTULO I

A QUESTÃO FILOSÓFICO-AMBIENTAL

NA COMPREENSÃO DA RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA

- Constata o episódio fático da existência de uma crise ambiental.

- Podem-se relacionar situações que dimensionaram a preocupação ambiental nos dias atuais, tais como: as mudanças climáticas, incluindo o fenômeno do efeito estufa e a destruição da camada de ozônio; a deterioração dos sistemas biológicos, alcançando todos os ecossistemas da terra; a redução da produção de alimentos, causando a fome em dimensão catastrófica no planeta, conseqüentemente a expansão dos níveis de pobreza e  o problema do manejo e do estoque dos resíduos tóxicos.

-  Esta crise ambiental, que significa uma enorme quantidade de danos de poluição e perigo, além destas catástrofes epigrafadas, é uma ameaça aos recursos naturais e à própria vida humana.

- Gerando um problema também de justiça. Mas é preciso discutir os fatos ligados ao conhecimento do passado, do pensamento humano sobre o seu meio, e é, em síntese, a questão que envolve a consciência ambiental.

- O reconhecimento oficial desta crise se deu  Eco 92.

- Estas mudanças encontram obstáculos, quase intransponíveis, diante da baixa consciência formada pelos seres humanos em relação à natureza.

- O progresso não significa que os processos naturais foram interrompidos, porque as coisas criadas artificialmente pelo homem têm um futuro natural que não se conhece.

- Propõe-se o bom uso da natureza. A idéia é o regresso do respeito à natureza, a ética das práticas ambientais, que significa que não podemos usar simplesmente a natureza, mas usar com critérios.

 

-  O pensamento do bom uso é uma idéia moderna, dentro da ação humana na natureza. E quanto ao termo uso, o mesmo não é empregado com o sentido de utilidade mercantil, mas com o sentido natural.

-  O que está em causa é uma valorização dos recursos e uma organização do espaço que não está levando em conta a complexidade que envolve as atividades humanas nos processos naturais, prevalecendo a sociedade de consumo e o abuso da propriedade

- Porque a razão dos fatos aponta que os recursos naturais da terra são limitados e o equilíbrio pode ser modificado pelas atividades humanas.

- Esta modernidade significa a concretização de uma política ambiental que prevê dimensão técnica e com diagnóstico científico, na ótica do bom uso da natureza.

- Há fórmula? Não há fórmula, significa em pensar a inserção do homem na natureza, sem fugir com a lógica de que habitamos uma natureza influenciada pela ação antrópica.

- Sugerindo as sociedades que ditem regras de crescimento, respeitando os princípios da sustentabilidade e da conservação.

-  Quanto ao primeiro princípio significa a melhoria da qualidade de vida humana dentro dos limites da capacidade de suporte dos ecossistemas. Desprezando a idéia do “ desenvolvimento sustentável ”, 14 porque esta tem conceito ambígüo, em razão de que a noção de desenvolvimento é associada à modernização das sociedades no interior do modelo industrial que busca expansão constante e ilimitada.

-  E, como se deve enraizar a ética com a singularidade da preservação e o respeito ao meio ambiente local e global, escolhemos o ecossistema manguezal, para servir de objeto dessa percepção.

-  Por se tratar de um objeto da natureza, revestido de profundas contradições, acumulada com os preconceitos e desconhecimento, com as suas fraquezas e complexidades, ameaçado de desaparecer da Terra, a humanidade tem diante de si o desafio e a oportunidade de concretizar a nova ética na relação com essa parte da natureza.

- A escolha desse objeto para a aplicação da idéia do bom uso é revelador e chocante, porque os manguezais constituem um ecossistema que, até há poucas décadas não suscitaram nenhum interesse particular do homem, atribuindo valor ou utilidade.

- A intenção é estabelecer uma ponte entre a sabedoria e a percepção, procurando nos conhecimentos tradicionais e na precisão da informação científica; registrando a transição das práticas de uso e gerenciamento empírico dos manguezais para um uso e gerenciamento científico antes que a destruição desordenada nos deixe desprovidos de manguezais até mesmo para estudos científicos.       

 

 

CAPÍTULO II

A IMPORTÂNCIA DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL

-. Dá-se o sentido da palavra mangue ao conjunto da vegetação capaz de suportar a presença de sal no ambiente, que cresce sobre terreno junto à costa e sempre sujeito às inundações das marés. E manguezal tem o significado de ecossistema litorâneo e tropical onde predominam os mangues, formador de uma associação singular de espécies de animais e plantas que vivem na faixa entremarés das costas: estuários, deltas, lagoas e lagunas.

- Os locais de desenvolvimento dos mangues estão nas áreas conhecidas como faixa intertropical do planeta.

- Os manguezais situam-se em cento e doze países, dos quais 75% estão nas linhas de costas tropicais, destacando-se o Brasil, Indonésia e Austrália como as principais áreas de mangues do mundo.

-  No Brasil, segundo NOVELLI (2001), há 25.000 km2 de áreas de mangues, distribuídas em 6.800 km dos 7.416 km da costa litorânea. Vão desde o Rio Oiapoque, até a  Santa Catarina.

- apresenta uma interação de elementos vivos e não vivos, submetidos às leis físicas e biológicas de fatores bióticos e abióticos caracterizadores do ambiente. o ar, a umidade, os aromas, os feromônios, etc, do qual pouco se sabe, além dos propriamente ditos, que são os principais fatores influenciadores: o clima, a maré, a salinidade e a água, o solo (sedimento), a floresta (flora) e os animais (fauna), os quais descreveremos adiante.

- A conceituação de ecossistema utilizado neste estudo é a descrição de todos os componentes, incluindo os fatores vivos e não vivos de uns sistemas biológicos complexos, aquáticos, marinhos e da zona costeira.

-  Os manguezais são áreas distintas. É um sistema de suporte à vida, garantidor de zonas de elevada produtividade biológica e estabilizadora das formações costeiras. Seu papel fundamental é a manutenção do ciclo de vida de vários organismos aquáticos marinhos, principalmente espécies de peixes e crustáceos, que procuram estes ambientes durante o período de reprodução ou nos estágios larvais e juvenis.

- Os mangues são enormes amortecedores, que protegem o continente das ondas e tempestades.

-  Os fatores determinantes para a defesa da manutenção do ecossistema manguezal são os benefícios indiretos, como na fundamental retenção de sedimentos continentais trazidos por rios e pelo escorrimento pluvial, os quais contribuem significativamente para a melhoria das águas, como se existisse um filtro natural para diluir as águas poluídas e alguns estimam que um hectare de estuário de maré representa o equivalente a uma economia de cento e cinqüenta mil dólares nos custos do tratamento de resíduos, segundo contabilidade ambiental.

-  Benefícios diversos, como na manutenção da cadeia alimentar de detritos; na diminuição da energia cinética da velocidade das águas das marés, que impede o processo erosivo e evita inundação; na concentração de quantidade de nutrientes que serve à produtividade primária que, junto com uma rede de interação por demais complexa, revela um ambiente natural e fértil.

- Segundo Nivaldo Nordi (1994), os manguezais são fontes de elevada produtividade biológica, comparáveis somente às boas terras de cultivo, transformando-se em habitats potenciais para a produção de atividades humanas como a aqüicultura, apicultura, ecoturismo e a pesca artesanal, entre elas a captura de caranguejo-uçá e de mariscos, responsáveis pela colocação de um terço da proteína animal consumida no Brasil. 

 Mas O ecossistema manguezal está submetido a fortes estresses antrópicos, em nível crescente, causados pelo rápido e intenso processo de degradação proveniente da ocupação urbano-industrial.

-  O uso do ecossistema manguezal deve ter como objeto principal a sua preservação, com gestão de usos múltiplos, que significa o aproveitamento de todos os recursos disponíveis oferecidos pela natureza, descobertos e utilizados pelo homem, mas não de forma irresponsável, convertendo-se em outros usos sem a devida ciência das aplicações daquele recurso e adequabilidades.

CAPÍTULO III

A LEGISLAÇÃO APLICADA À PROTEÇÃO JURÍDICA DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL

-   O vocábulo legislação aqui utilizado diz respeito ao conjunto das leis que regulam particularmente a matéria ambiental concernente à proteção jurídica dos manguezais, a qual se fundamenta na importância

-   A Evolução Histórica : no período colonial que se registrou a primeira legislação protetora dos manguezais, a Carta Régia de 1743, que proibia o corte de mangues vermelhos para queimas. 

-    E em julho de 1760 foi promulgada uma lei, o alvará de nove de julho, proibindo o corte de árvores de mangue que não tivessem tido sua casca utilizada para a produção de tanino, uma das utilidades extraídas dos manguezais da época, nas capitanias do Rio de Janeiro, Santos, Pernambuco e Ceará.

-   Durante o Império, apenas se registra, em 25 de janeiro de 1812, o Decreto do príncipe regente D. João VI, criando o Laboratório Químico do Brasil, no Rio de Janeiro que, entre outras finalidades, visava descobrir aplicações práticas de produtos extraídos dos manguezais.

-    Já na fase republicana se registra a Lei Nº 3.979/19 e o Decreto-Lei Nº 14.596/20, ambos abordando o arredamento de mangues. Explicitado de forma melhor no Decreto-Lei Nº 3.438/41, que obrigava o foreiro a cuidar na preservação dos manguezais, proibindo o seu corte. Mas antes, no antigo Código Florestal de 1934, se previa esta obrigação, através do Decreto nº 23.793 de 23 de janeiro de 1934.

-    Mas, com o advento do novo Código Florestal, através da Lei Nº 4.771/65, a proteção jurídica dos manguezais se fez mais rigorosa, quando se previu a criação de florestas ou áreas de preservação permanente, evoluindo-se para a criação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por meio da Lei  nº 6.902/81, de 27 de abril de 1981.

-     E no espaço entre aquela e esta, se registrou a criação da Lei de Proteção à Fauna, de nº 5.197/67, que prevê a proibição de destruição de espécies dos manguezais. Além do surgimento da Lei de Parcelamento do Solo, a de nº 6.766/79, que indiretamente não permite o parcelamento do solo nas áreas de mangues, assegurando a sua conservação.

-    Consolidando-se, nessa evolução histórica, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no Art. 225, § 4º, que prevê a proteção dos ecossistemas vitais ao patrimônio natural do país, entre eles a Zona Costeira, onde se situam os manguezais e concomitantemente protegido por uma legislação criada no mesmo ano da promulgação da nova Constituição, que é o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Lei Nº 7.661, de 16.05.1988.

- Há norma constitucional específica: Como no Art. 225, § 4º da Constituição Federal de 1988, esse comando normativo aparece de forma específica, enunciando a proteção em caráter implícito do ecossistema manguezal.

- Há  normas Jurídicas Constitucionais e Infra-Constitucionais  que está em comandos normativos de forma específica e indireta, de caráter explícito e implícito. São normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam e abrangem a proteção do complexo  manguezal.

-Há Normas Constitucionais Indiretas, como os princípios e normas de competências, como preceitos em formas indiretas que protegem os manguezais, ambas encaradas como emanações da nova ordem, introduzidas pela Lei fundamental.

- Quanto aos meios processuais para a defesa dos manguezais, são da competência inicial da Justiça Federal, por se tratar de matéria relacionada ao interesse da União em razão da localização dos mangues em Terrenos da Marinha, de acordo com o Art.20, Inciso VII da Constituição Federal. A existência de Ação Civil Pública, Ações Populares Ambientais, Mandados de Segurança Coletivo e Mandados de Injunção.

- Há Responsabilidades Administrativa, Civil e Criminal, preceituada no Art.225, § 3º prevê estas responsabilidades, quando textualmente descreve essa obrigação imposta às pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado quando, ao praticarem condutas ou atividades que causam lesões ao meio ambiente e especificamente ao manguezal, estarão passíveis de sofrer sanções administrativas, civis e penais.

 

                                                CAPÍTULO IV

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO MANGUEZAL

-   A Tutela do Meio Ambiente na Ordem Constitucional .

  O comando principal da norma constitucional brasileira implica a defesa do meio ambiente, e este é imperativo ao Poder Público e à Coletividade, numa responsabilidade conjunta, em razão de que o papel do Estado não é uma via de mão única na relação com o indivíduo, reclama um comportamento social deste diante da comunidade

-Este direito ao meio ambiente é qualificado de um direito fundamental de terceira geração, segundo Paulo Bonavides, correspondente aos interesses difusos, que batiza esta concepção geracional dos direitos fundamentais.

- Os interesses difusos surgem como uma tentativa de ampliar as possibilidades integradoras do Direito em face de novos desafios; a preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. Tais interesses, mesmo tendo um caráter meramente político ou ideológico, não reduzem o Direito ao plano de faticidade política, porque a questão ambiental está acima desses interesses momentâneos do sistema político humano.

-  E pode-se dizer que os interesses difusos se distinguem dos coletivos e não se limitam à esfera do indivíduo, como não se confundem com o interesse público em nível do Estado. encarar o homem não numa projeção corporativa, mas considerá-lo simplesmente enquanto ser humano.

- A Efetivação da Norma Constitucional Protetora dos Manguezais : A nossa Lei Maior, no Capítulo VI do Meio Ambiente, no Art. 225, §4º, enuncia esta tutela jurídica do Estado em indicar que a Zona Costeira situa-se dentro do quadro dos ecossistemas vitais do patrimônio nacional que necessita e recepciona numa ordem imperativa de que há obrigação de protegê-la.

-  A legislação anterior já definia em Zona Costeira aquele espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra e compõe entre os seus bens, a serem protegidos prioritariamente, os manguezais (Lei Nº 7.661 - 16.05.88, Art. 2º, Parágrafo único e Art. 3º, Inciso I). 

- Esta extensão de interpretação do disposto constitucional em epígrafe é usada para poder explicar de forma implícita a existência dessa proteção jurídica dos manguezais. É sem dúvida mais um obstáculo a ser superado.

- Por outro lado, é sua efetivação que se constituem um dos principais problemas. Se a legislação infraconstitucional já acarreta dificuldade para a sua aplicabilidade, muito maior é a dificuldade da concretização de uma norma constitucional indireta e implicitamente extensiva.

 -  O preceito constitucional do direito ao meio ambiente, particularmente no §4º do Art.225 da CF/88, estabelece a proteção indireta do ecossistema manguezal, incluído na Zona Costeira, como patrimônio nacional e é a condição inicial para uma mudança completa sobre a matéria, substituindo a dispersão nas legislações e regras constitucionais ainda incompreendidas. Em termos jurídicos, com muito esforço a questão foi tratada.

 - Contudo, a ampliação desse direito de proteção aos manguezais se faz sentir no ordenamento constitucional de forma clara e explícita, e a transformação no direito somente provocará mudanças reais, quando o processo político do país levar essas transformações mais profundas de natureza do Estado.

-  A Ampliação da Norma Constitucional na Proteção Jurídica do Manguezal    

-   A norma jurídica constitucional contida de forma implícita no disposto do Art. 225, §4º, no esforço interpretativo de combinação com a lei ordinária de gerenciamento costeiro, para alcançar a proteção ao ecossistema manguezal, está inadequada, tendo em vista o atendimento e a importância na urgência de preservá-lo.

- Consentâneo com a realidade brasileira e o grau de maximização de sua proteção do ponto de vista científico-econômico e social, comprovadamente necessário, urge a sua atualização maior para ficar em sintonia com a maioria das constituições estaduais que prevêem seu amparo.

-  E concomitante, a incongruência de justificar o provável enquadramento dessa proteção jurídica dentro das normas relacionadas à Zona Costeira e à Mata Atlântica. Por conseguinte, não restando nenhuma dúvida quanto à necessidade de ampliá-lo, por meio de sugestão de propositura em Emenda Constitucional, para incluir o manguezal dentre os componentes que constituem o patrimônio nacional

-  Em alguns Estados litorâneos há uma manifesta vontade enunciada em normas protetivas de defesa dos manguezais.

- Há de fato um esforço enorme para alcançar esta recepção da lei ordinária pela Constituição, no sentido de incluir os manguezais na proteção maior do ordenamento jurídico. A rigor é uma flexibilidade do intérprete, quando demonstra a elasticidade do dispositivo da Lei Maior que consegue abranger, implicitamente, a norma protetiva dos mangues como norma constitucional indireta.

-  Esta tentativa de constitucionalizar essa proteção se deu pela definição legal de Zona Costeira, dada pela Lei do PNGC-Plano de Gerenciamento Costeiro, que o definiu como um espaço geográfico que interage os elementos do ar, do mar e da terra, além dos seus recursos naturais, alcançando faixa marítima e terrestre (Art.2º, Parágrafo único da Lei Nº 7.661/98),  combinando com a mesma norma, dando prioridade aos manguezais, em caso de zoneamento na sua conservação e proteção (Art.3º.Inc. I da mesma norma ).

- Não deixa de ser uma legislação protetora desse ecossistema, mas jamais poderia ser definida, como norma descrita na constituição, porque de fato não há norma de proteção do manguezal prevista no comando constitucional de forma expressa e sim de Zonas Costeiras, que incongruentemente podem incluir os manguezais.

- AFFONSO MACHADO tentou dá explicação e chegar a um entendimento de Zona Costeira, utilizando critérios não aleatórios, mas passíveis de serem modificados a qualquer instante em razão da sua precariedade e generalização. Ou seja, quando faltarem estudos técnicos suficientes para aplicação de um dos critérios físico-ambientais utiliza-se o  a ser adotado se não houver, nos planos estaduais de gerenciamento costeiro. Como se vê, a definição de Zona Costeira não é definitiva e nem duradoura, revelando generalidade e diversos conceitos. Apesar de serem detectados os manguezais em determinadas partes nada garante a sua exclusividade. Pelo contrário, se registram momentos de ausência e exclusão, por se tratar de outros ecossistemas diferentes.

- No mesmo sentido, aponta AFONSO DA SILVA.

-Comprova-se ainda mais essa imprecisão e busca de critérios oportunistas, quando se conceitua, cientificamente, Zona Costeira. Para ROBERT MORAIS:

- , ao longo dos 7.367 quilômetros de linha costeira, se estende a Zona Costeira brasileira, e onde se localizam as maiores manchas residuais da Mata Atlântica, envolvendo também as encostas da Serra do Mar, abrigando um mosaico de ecossistemas variados e diversificados, entre eles se situam os manguezais, estuários, campos de dunas, restingas e recifes de corais, os quais se interagem para cumprir funções essenciais na reprodução biótica da vida terrestre e marinha, mas cada qual com o seu papel na natureza e com as suas peculiaridades.

Portanto, a norma constitucional brasileira repetiu a mesma incongruência contida naquela Resolução 01/90 da CIRM, não percebendo a manifesta normatização prevista na legislação infraconstitucional que protege os manguezais e, obviamente, não poderia ter enquadrado esse ecossistema de especial singularidade dentro de áreas que abrangem diversos ecossistemas e, às vezes, interagem pelo fato de conter aspecto associado e isolado, mas de completa independência no papel que cada um possui e conseqüentemente, merece e tem  a sua validade jurídica própria. 

-  Quanto à Mata Atlântica, embora prevista como mais uma área considerada patrimônio nacional por força do mesmo dispositivo em epígrafe, não se concebe o enquadramento dos manguezais na sua área de abrangência e a pouca relação normativa de querer amparar o ecossistema manguezal dentro do que se considera resquício da Mata Atlântica brasileira, neste aspecto a incoerência é mais gritante.

- Pugna-se por uma proteção jurídica maior do Estado brasileiro, necessitando de uma tutela que expresse de forma clara e explícita, para não restar nenhuma dúvida, quanto à urgência de proteger o peculiar, rico e complexo ecossistema manguezal. Isso ocorre dado o seu grau de importância científica revelado e não revelado, econômica e socialmente quanto ao meio ambiente natural e criado pelo homem, aprofundados nos capítulos antecedentes.

- Portanto, justifica plenamente a sugestão de uma proposta de Emenda à Constituição, no sentido de incluí-lo junto aos ecossistemas enumerados e textualmente contidos no § 4º, do Art. 225 da Constituição Federal. E do ponto de vista de existência de legislação que possa dar suporte à introdução desta matéria no ordenamento jurídico maior, está por demais evidenciado e expansivo. Seu aparecimento nas diversas manifestações normativas infraconstitucional demonstra a pujança que se encerra em protegê-la.

- A propositura de uma emenda constitucional que amplie a proteção do ecossistema manguezal atenderá ao interesse difuso que alcança a humanidade, beneficiando sujeitos indeterminados, que se ligarão ao objeto protetivo por benefícios comuns e valores maiores, de terem mais um ecossistema essencial e vital e garantida constitucionalmente a sua perpetuidade para as presentes e futuras gerações. É o que propõe a presente dissertação, pela qual formalmente em apêndice e adiante se registra esta sugestão. 

-  A proposta de modificação ao dispositivo do §4º do artigo 225 da Constituição Federal não alterará o valor normativo intrínseco contido nela mesmo, que é a enunciação de áreas e ecossistemas do patrimônio nacional protegido juridicamente.

- A mudança diz respeito, tão somente, à primeira parte da norma a ser emendada, introduzindo no texto da lei a inclusão dos manguezais, dentro do que se consideram bens patrimoniais de preservação permanente.

 

 

- Assim o § 4º do art. 225 da Constituição Federal ficará desta forma:

“a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal- Matogrossense, a Zona Costeira e o Manguezal são  patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

- Como se vê a segunda parte do dispositivo não será alterada, permanecendo a sua efetividade de proteção permanente e indisponível, devendo ao poder público e a coletividade, conjuntamente, a tarefa de assumir a responsabilidade e defendê-lo.

- A sua inclusão no comando constitucional do capítulo do meio ambiente será mais um avanço fundamental na consolidação do direito ambiental brasileiro e será exemplo para todo o planeta, em reconhecer esse peculiar ecossistema no máximo grau de proteção jurídica, diante de sua ameaça de extinção.

- Justificando a sua permanência em razão da importância, não só para a natureza e seus componentes, como para a própria sobrevivência do homem. Porque afinal, um ecossistema ameaçado é um sinal de alerta para todo o ecossistema da Terra, do qual depende o ser humano para perpetuar a sua vida, como espécie.      

 

 

Autor : Gutemberg José da Costa Marques Cabral

Profº da UEPB- Direito Ambiental e Administrativo

Coordenador do FORUM PERMANENTE EM DEFESA DO MANGUEZAL

( O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO JURÍDICA DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL. Dissertação aprovada com menção, na data de 10.06.2002. No Curso de Mestrado em Direito Constitucional pela UFC. Em cumprimento às exigências para obtenção do grau de Mestre. )

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